MPF abre investigação contra município de Aratuípe por suposto uso indevido de recursos do Fundeb

 

O Procurador da República Fabio Conrado Loula, do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, decidiu instaurar um inquérito civil para investigar um possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de recursos federais da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo Município de Aratuípe, no Recôncavo Baiano, a cerca de 85 Km de Salvador. 

O MPF utiliza como base para a apuração dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que apontam possíveis irregularidades na aplicação dos recursos nos exercícios de 2023 e 2024.

De acordo com a documentação encaminhada ao MPF, o município teria descumprido a regra de aplicação dos recursos em despesas de capital em 2024, no valor estimado de R$ 387.758,62, correspondente a 15% do montante que deveria ter sido destinado a essa finalidade. Já em 2023, o possível descumprimento teria alcançado R$ 434.674,25, equivalente a 7,22%. Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 822,4 mil.

Os valores relativos à complementação-VAAT, que é uma complementação da União ao Fundeb, são destinados à educação básica pública. Segundo a Constituição Federal, uma das regras é a aplicação de uma parcela mínima em despesas de capital, voltadas para investimentos na rede pública de ensino.

O órgão ministerial deu ao prefeito de Aratuípe, Prof. Tone (PCdoB), e ao secretário municipal de Educação, prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos, entre eles uma manifestação específica sobre os dados apresentados pelo FNDE e demonstrativos dos valores recebidos pelo município a título de complementação-VAAT nos exercícios de 2023 e 2024.